Prefeita municipal de Morro do Chapéu participa de reunião com APLB
A prefeita municipal da Cidade de Morro do Chapéu
Ontem, dia 23/02, participou de uma reunião realizada na Secretaria de Educação, reunião entre entidades de classes da educação e a prefeitura. Foram expostas as reivindicações sobre os ajustes nas folhas de pagamento dos professores. A gestão demonstrou através de uma apresentação, a situação da infra estrutura das escolas, os valores arrecadados e gastos, as pecúnias indevidas, entre outros.
Nesse encontro foi lido o parecer do TCM de N° 00212-21 referente ao processo N° 01544e21, no qual o Tribunal de Contas do Município (TCM) opinou que a “base de cálculo das vantagens pecuniárias a serem somadas ao vencimento dos profissionais do magistério deverão ser calculadas sobre o salário base (referência) instituído em lei”.
O TCM, entendeu que, “havendo ao final a concretização do pagamento da gratificação de qualificação de forma ilegal, é dever da administração corrigir tais irregularidade.”
Sendo assim, a gestão orienta que o servidor pode entrar com um pedido de processo administrativo a fim de avaliar caso a caso de forma individualizada.
Fonte: Assessoria de Comunicação