Prefeituras não podem pagar abono com o saldo do FUNDEB, determina TCM-BA
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), Nelson Pellegrino e Fernando Vita, determinaram em dois Despachos publicados na última semana, que é ilegal o pagamento de abono salarial aos professores com os recursos de sobras do FUNDEB. Os Despachos são oriundos de dois Termos de Ocorrência com Pedido de Medida Cautelar […]



