TCM determina medida cautelar contra Prefeitura de Morro do Chapéu por Irregularidades em licitação de Videomonitoramento
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) analisou uma denúncia com pedido de medida cautelar envolvendo a Prefeitura de Morro do Chapéu, referente ao exercício financeiro de 2026.
A denúncia foi apresentada pela empresa Grupo Tokaia Ltda. e tem como responsáveis citados a prefeita Juliana Araújo (PSD) e o pregoeiro Elber Araújo dos Santos.
O caso está relacionado ao Pregão Eletrônico nº 010/2026, que trata da contratação de empresa especializada para a ampliação do sistema de videomonitoramento urbano no município.
De acordo com o documento, a empresa denunciante aponta possíveis ilegalidades no edital, destacando a ausência do Estudo Técnico Preliminar (ETP), exigido pela Lei nº 14.133/2021.
Segundo a denúncia, a falta desse estudo compromete a análise de mercado, a justificativa técnica e a avaliação das soluções disponíveis, afetando a estrutura da contratação.
Outro ponto levantado são exigências consideradas restritivas no edital, como a limitação da habilitação técnica a profissionais registrados no CREA, excluindo os vinculados ao CRT, além da exigência de softwares específicos, como DIGIFORT e HOLOSENS.
Para a empresa, essas condições podem ferir a competitividade, a isonomia e indicar possível direcionamento do processo licitatório.
Fonte:TCMBA/@TVChapada
